063, Terceira Seção, Rel. 21940) Súmula. Entretanto, o cancelamento puro e simples da súmula 603 não significa dizer que toda interpretação contrariu sensu de sua redação, seja válida. Nº 443 STJ. 443/STJ, já. Segundo o relato fático exposto no recurso, o agravante ajuizara Ação Revisional de Contrato, em face de pacto de empréstimo celebrado mediante Cédula de. A súmula 443 diz: Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. NUM,EMEN,INDE. Maurício Corrêa, 2ª T, j. Súmulas canceladas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Súmula 442 /STJ. 4. 443 é incorreta e não está de acordo com os acórdãos em que se apóia. Code § 7443 - Membership. 443 DO STJ. A. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF. 4. 0000, Relator (a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, QUARTA TURMA, Julgado em: 12/07/2023,. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. 6. 207-SP (6ª T, 14. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. num. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Súmula Anotada 443 - STJ; Súmula Anotada 443 - STJ. NUM,EMEN,INDE. 1996. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. . Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. 302-SP (5ª T, 19. Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 2003. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 28 e 33. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. critÉrio para se estabelecer a fraÇÃo de aumento: nÚmero de delitos perpetrados. STF. despacho de fl . A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. RHC. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais. •Consuma-se com o comportamento da vítima, no instante em que ela faz, deixa de fazer ou tolera que se faça alguma coisa. 1990 p. 1993). Súmula 582/STJ - Roubo. Súmula 440. LEGJUR 104. 835 do Código Civil. 1. Enunciado Súmula 442 STJ: “É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. ANÁLISE DE LEI LOCAL. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A súmula nº 443 do STJ. Súmulas. . 543-C do CPC⁄1973, firmou entendimento de que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" (REsp n. 543-C do CPC, c/c a Res. min. sÚmula 231 do stj. 26 U. Corte (Súmula 443/STJ), pois ausente qualquer fundamentação concreta. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Não conhecimento. 619 SÚMULA N. 33, § 2º, e 59. Súmulas. 988⁄SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9⁄4⁄2014, DJe 11⁄4⁄2014). Suspensão do processo em caso de concurso de crimes. 443. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. SÚMULA 442 /STJ. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. Segundo ele, “. de: R$ 189,90 R$ 129,90. aplicaÇÃo do cpc/15. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. ” 2- O julgado se executa nos exatos termos de sua essência e de seu comando (CPC, art. jus. inadequaÇÃo. Jurisprudência em Teses. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. CONFORME NOVO CPC - RISTJ ART 259. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. Súmula 443/STJ. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. 1. reconhecimento. Pela redação do novo verbete, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". Realmente, não se trata aqui de um pedido de revisão sujeito ao prazo de decadência de 10 anos, referido pelos arts. num. Esse precedente, que deu origem à súmula, diz respeito exclusivamente aos danos morais pleiteados contra a entidade mantenedora do. 2 - Pressione o botão de Opções. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Code. Disponível em:. NUM,EMEN,INDE. REGIME INICIAL FECHADO. dos seis acórdãos em que se apóia a súmula em causa, cinco deles dizem respeito à prescrição na Justiça do Trabalho e um à prescrição contra a Fazenda Pública. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o agente é primário e, embcra tenha cometido o delito por motivo egoístico, o fez diante do esgarçamento dos costumes e da falta de adequada educação social, não estando as conseqüências do. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. " (Precedentes). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). 185/2012, DEJT divulgado em 25-9-2012. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Com esta revisão, a Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça passa a adotar exatamente o entendimento já consagrado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que há longo tempo editou a conclusão nº 23 do seguinte teor: CONCLUSÃO 23 : A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. condutaA Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 2005 SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 443 STJ. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "567"). DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. •O momento do recebimento da vantagem após o constrangimento é fase de exaurimento da. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 1999 – DJ 17. REDUÇÃO PARA 1/3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Cancelamento. A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11. Nº 441 STJ. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 1. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. DIREITO CIVIL - REGIME DE. A decisão é da 2ª seção do STJ, que negou recurso da Empresa Folha da Manhã S/A, condenada a pagar indenização por dano moral ao jornalista Marcelo Fagá (morto em 2003). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. Operador padrão. Súmula n. majorantes" (Súmula n. Versão 3. Segundo ele, “. Como o tema já caiu em concursos. 440/STJ. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. 443. 784/1999, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Súmula 527. St. 09. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTEVALORADAS. ORDEM DENEGADA. SÚMULA 243-. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. NÃO APLICAÇÃO. Nº 523 STJ. 1. 443-STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Juiz suscitado, o da 2a Vara de Curitiba, a quem competirá apreciar as conseqüên cias da anunciada transação entre as partes (fi. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. 182/STJ. (a) Appointment. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Compartilhar. 107) Súmula 237. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. ROUBO Súmula 443 - STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. Frete Grátis. 2. Habeas corpus não conhecido. 16801)sÚmula stj nº 244 compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisÃo de fundos. REsp 1. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "441"). 65, III, d. 127,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. S. Jurisprudência do STJ. O presente artigo tem como objetivo a análise da súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça e seus reflexos na dosimetria da pena. As instâncias ordinárias não utilizaram da confissão para concluir pela culpa da recorrente, o que afasta a incidência da Súmula 545/STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 315 nÃo cabem embargos de divergÊncia no Âmbito do agravo de instrumento que nÃo admite recurso especial. Esta Corte e o Supremo Tribunal. 443. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem. 7-STJ. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. Jurisprudência em Teses. Súmula 441 -. • Vide Súmula 85 do STJ. 03. A exoneração. fundamentaÇÃo inidÔnea na utilizaÇÃo da fraÇÃo de 3/8. sub. 1. Para se inscrever, basta clicar em. Compartilhar. SR. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. 10. Súmulas. Súmulas de dir. Falta grave. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Entretanto, a aplicação simplista do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ, é equivocada e extremamente prejudicial aos segurados e pensionistas do INSS, afrontando a isonomia e a legalidade e muitas vezes, a dignidade humana (artigo 1º, inciso III, e artigo 5º, caput e inciso II, da CF). PENA-BASE. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 442 É inadmissÍvel aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI Até Abril 2017 Versão Final Editada PDF enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 52871905. 49795) Súmula 178. 102, § 1°, da Lei 8. SÚMULA N. 259 do RISTJ. Min. 71 DO CÓDIGO PENAL. 77, par. Tema 916/STJ. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. S. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica e no portal Publicações Institucionais, incluindo a nova Súmula 636, aprovada no último dia 26. E. 1900. REGIME INICIAL SEMIABERTO. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. 1- SÚMULA n. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. INAPLICABILIDADE. O roubo circunstanciado é o “majorado”, previsto no parágrafo 2º do artigo 157 do CPB. MINISTRO FELIX FISCHER: A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. , com alegação de negativa de vigência de lei federal, ou de dissídio de jurisprudência sobre matéria de âmbito legal, como é o caso das Súmulas 230 e 443 (art. 343/2006, arts. Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige Direito Administrativo – De fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de na Súmula!!! majorantes. A Lei n. vigÊncia do cpc/73. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. Súmula 443-STJ. Habeas Corpus não conhecido. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA. (JuruaDoc. 442-443, e-STJ), negou-se seguimento ao reclamo por inexistência de omissão e pela incidência da Súmula 7 desta Corte Superior. 11. 207-SP (6ª T, 14. 157, § 2º, do Código Penal), nas hipóteses em que há mais de uma causa de aumento de pena. A Primeira Seção, na sessão de 14/09/2022, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 443/STJ, segundo qual "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 835 do Código Civil. Versão em PDF. possibilidade aplicação subsidiária da súmula 443, stj: penal. Agravo em recurso especial. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima. 333. Jurisprudência do STJ. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. (Súmula n. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. Jurisprudência do STJ. 08/04/2017. CP, art. 627. STJ. sÚmula 211/stj. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Resumo: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. • Cancelada, em 24/10/2001, no julgamento do REsp 213. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. sub. VOTO O EXMO. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. STJ, como a seguir passaremos a. Certidão negativa. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. firmado no enunciado n. SÚMULA N. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do. " 2. DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Súmula 443-STJ. STJ. Atalho à tela inicial'. Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. PENA INFERIOR A 8 ANOS. 1 súmula encontrada com: "365". Operador padrão. A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. 3. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126 deste Tribunal. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. Os arts. The postal code of 443 Superior. Tal enunciado tem como referencial. Ordem concedida de ofício. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. 112/1990. Lei n. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. Referência: CP, arts. Documento: 1486402 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe:. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. ). Versão em PDF. Súmula 243. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. pedido de aplicaÇÃo da sÚmula 443/stj. Os. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. Súmula 443/STJ. Code § 7443A - Special trial judges. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Ver o item na Rede de Bibliotecas da Justiça Eleitoral ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. SÚMULA N. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 444 (STJ) É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em. Frete Grátis. org for membership information. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Súmula 398. SÚMULA 545/STJ. PENA REVISTA. Os arts. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 1. A Súmula 630 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022). violando o enunciado da Súmula n. Voltar. 444 da Súmula do STJ. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal e art. Origem: STJ. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 545, que tem a seguinte redação: Súmula 545-STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. anÁlise 'de oficio'. A tese firmada originalmente no Tema Repetitivo n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560.